Questão FC151764
A respeito de bens públicos, julgue o item subsequente. Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que a alternativa apresentada é ERRADA. A usucapião é o mecanismo jurídico que permite a aquisição de bens pela posse prolongada, mas, segundo a Constituição Federal e o Código Civil, há uma proibição expressa em relação à aquisição de bens públicos através desse instituto. O artigo 183, § 3º, da CF/88 e o artigo 102 do CC/02 são claros ao declarar que essa modalidade de aquisição não se aplica aos bens públicos, que incluem, entre outros, os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais. Portanto, mesmo que a posse de um bem público se prolongue e ocorra a ausência de oposição, o titular não poderá reivindicar a propriedade por meio da usucapião, em razão da proteção legal que esses bens recebem. Assim, essa interdição de usucapir bens públicos visa proteger o patrimônio público e assegurar que a utilização desses bens atenda ao interesse coletivo, evitando que recursos públicos sejam convertidos em propriedade privada sem a devida autorização legal.
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