Questão FC151765
A respeito de bens públicos, julgue o item subsequente. Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa é considerada ERRADA porque os bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não estão afetados ao uso imediato da população, integram o acervo patrimonial do Estado e possuem características específicas. Eles abrangem, por exemplo, terrenos não utilizados para serviços públicos ou fins essenciais, como as terras devolutas.
O que diferencia esses bens é a sua possibilidade de alienação desde que respeitadas as normas legais pertinentes, conforme previsto no artigo 101 do Código Civil, que deixa claro: "Os bens públicos dominicais podem ser alienados". Assim, é importante notar que a alienação deve seguir as formalidades estabelecidas pela legislação, destacando-se a necessidade de avaliações e autorizações específicas. Portanto, um entendimento equivocado pode levar à conclusão errônea sobre a natureza e a utilização desses bens, sendo crucial considerar que a regra da não alienação não se aplica a todos os bens públicos, mas apenas aos que são afetados ao uso coletivo. Essa nuance é o cerne da questão e demonstra por que a resposta está equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em