Questão FC151766
Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição. São considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas j
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
São considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno às quais se tenha dado estrutura de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA pois, conforme estabelecido no Código Civil brasileiro, os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno são, de fato, classificados como bens públicos. Para esclarecer, vamos nos atentar primeiramente ao que diz o artigo 98: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” Isso implica que, independentemente da estrutura ou da classificação que a entidade possa ter, se é uma pessoa jurídica de direito público interno, seus bens são considerados de domínio público.
Além disso, o parágrafo único do artigo 99 nos informa que mesmo apelidos de entidades que operam sob regime privado, se forem de direito público, ainda assim seus bens são considerados dominicais, a não ser que a lei estabeleça o contrário. Portanto, a classificação é clara: se pertencem a entidades como a União, Estados, Municípios e autarquias, são definitivamente bens públicos. Assim, reiteramos: conhecer a legislação e suas disposições é fundamental para entender a natureza dos bens e evitar confusões a esse respeito.
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