Questão FC151767
Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir. Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas j
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva foi considerada ERRADA porque a classificação dos bens públicos mencionada não foi aplicada corretamente. Especificamente, os edifícios que abrigam a administração pública não são categorizados como bens dominicais, mas sim como bens de uso especial.
De acordo com o Código Civil, é fundamental entender que os bens públicos são divididos em três categorias principais:
I - os de uso comum do povo (como ruas e praças);
II - os de uso especial (que incluem os imóveis destinados ao funcionamento da administração pública); e
III - os bens dominicais, que se referem àqueles não vinculados a uma destinação pública específica e que pertencem ao patrimônio das entidades de direito público.
Portanto, a confusão entre os conceitos de bens de uso especial e dominicais leva a uma interpretação equivocada da situação, já que os primeiros são essenciais para o funcionamento da máquina pública e são absolutamente distintos dos segundos, que podem ser utilizados para outras finalidades não ligadas ao interesse público imediato.
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