Questão FC151776
A respeito do negócio jurídico, dos atos lícito e ilícito, do fato jurídico e da prova do fato jurídico, julgue o item a seguir. Para que reste configurado o fato jurídico em senti
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para que reste configurado o fato jurídico em sentido estrito, é necessário que haja a atuação humana, ainda que de forma omissiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito foi considerado ERRADO porque a afirmação de que a atuação humana é necessária para caracterizar um fato jurídico em sentido estrito não se sustenta. Na verdade, os fatos jurídicos stricto sensu são aqueles que produzem efeitos jurídicos por força de acontecimentos naturais, independentes da vontade humana.
Exemplo disso são ocorrências como nascimento, morte, ou eventos naturais como inundações e aluviões.
Esses eventos se impõem à ordem jurídica por si só, gerando consequências legais sem qualquer intervenção humana. Assim, a configuração do fato jurídico em sentido estrito é garantida paralelemento natural e não pela ação ou omissão do homem, uma vez que seus efeitos jurídicos são predefinidos pela lei. Portanto, a correta compreensão da distinção entre fatos jurídicos em sentido amplo e estrito é essencial para evitar confusões nesse tema fundamental do Direito Civil.
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