Questão FC151778
Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue. O ato jurídico em
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como, por exemplo, quando alguém transfere a residência com a intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente mudança do domicílio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA pois aborda o conceito de ato jurídico em sentido estrito, que se caracteriza pela manifestação de vontade que provoca efeitos definidos e previstos na legislação.
O ato jurídico, de maneira geral, pode ser analisado sob duas óticas: lato sensu e stricto sensu. No sentido amplo, trata-se de qualquer ação voluntária que resulta em efeitos jurídicos, em que a vontade do agente é determinante para a configuração do resultado desejado. Já no sentido estrito, como estabelecido no Código Civil, as consequências da vontade são previamente estipuladas pela norma, ou seja, o agente apenas desencadeia um efeito que a lei já determina, sem intervenções ou modificações possíveis.
Exemplificando, o casamento funciona como um ato jurídico stricto sensu, uma vez que, ao ser celebrado, gera efeitos como a união conjugal e a mudança de estado civil, todos previstos na legislação em vigor, independentemente da vontade individual das partes. Portanto, em termos claros, o ato jurídico stricto sensu se distingue pela ausência de liberdade para alterar o que já está disposto na lei, afirmando assim a correta interpretação do gabarito.
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