Questão FC151779
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue. O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No âmbito do Direito Civil, é fundamental compreender que o ato jurídico em sentido estrito caracteriza-se por gerar efeitos que já estão definidos pela legislação, o que implica uma restrição à autonomia da vontade das partes envolvidas. Isso se dá porque, ao contrário do negócio jurídico, que permite flexibilidade para que os indivíduos estipulem os seus próprios efeitos e condições, no ato jurídico stricto sensu os resultados estão impersonalmente determinados.
Exemplos conhecidos incluem o reconhecimento de paternidade e o pagamento de dívidas, onde a única intenção necessária é cumprir a norma. Assim, essa tipologia de ato é essencial para a segurança jurídica, pois garante que determinadas situações, como a filiação e obrigações financeiras, tenham sempre consequências claras e previsíveis. Portanto, ao afirmar que o gabarito está CERTO, reconhecemos que a previsão legal dos efeitos, sem margem para variações de vontade, é um elemento intrínseco ao ato jurídico em sentido estrito.
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