Questão FC151780
Julgue o tem a seguir, referente a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A imposição de negócio solene pode ser estabelecida por convenção das partes, às quais é facultado estipular a obrigatoriedade da utilização de escritura pública, mesmo quando a lei dispensa essa formalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA, pois a questão centraliza-se na forma dos negócios jurídicos. A natureza da forma se refere ao modo como o negócio é celebrado, podendo as partes estipular que a validade do ato depende de um formalismo específico. O artigo 109 do Código Civil revela que, se houver a cláusula que determina a exigência de um instrumento público para a eficácia do negócio, tal documento pertence à essência do ato, ou seja, não se pode considerar válido sem esse formalismo. Essa norma reforça a importância da vontade das partes em estabelecer as regras do seu negócio, sendo um reflexo da autonomia privada que caracteriza o direito contratual. Assim, ao exigir um determinado tipo de forma, as partes conferem robustez e segurança jurídica ao acordo, evidenciando que o ato não terá efeitos se não for registrado da maneira pactuada.
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