Questão FC151782
Em relação às espécies de bens e aos fatos e atos jurídicos, julgue o próximo item de acordo com o Código Civil. Um dos elementos de validade do negócio jurídico é a possibilidade
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um dos elementos de validade do negócio jurídico é a possibilidade jurídica do objeto, motivo pelo qual a sua impossibilidade inicial, ainda que relativa, invalida o negócio jurídico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está incorretamente fundada, uma vez que a impossibilidade do objeto em um negócio jurídico, quando relativa, não gera, por si só, a nulidade deste. Segundo o artigo 104, II do Código Civil, para um negócio jurídico ser validado, é imprescindível que o objeto seja lícito, possível e dentro das especificações legais. Contudo, existe uma exceção importante a ser considerada: o artigo 106 estabelece que a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se a impossibilidade cessar antes da execução da condição que a vinculava.
Portanto, se a prestação em questão puder ser cumprida por um terceiro, mesmo que o devedor inicial não tenha capacidade de realizá-la, a validade do negócio permanece intacta. Isso ilustra o entendimento de que nem toda impossibilidade gera efeitos legais desastrosos, permitindo uma maior flexibilidade nas relações jurídicas consuetudinárias, refletindo o espírito de justiça e razoabilidade que permeia o Direito Civil.
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