Questão FC151783
No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue o item a seguir. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-f
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, podendo as partes livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é, na verdade, CORRETA porque reflete o que está preconizado no artigo 113 do Código Civil, que sofreu modificações com a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Esse dispositivo legal destaca a importância da autonomia das partes na interpretação dos negócios jurídicos.
De acordo com o caput, os negócios devem ser entendidos à luz da boa-fé e dos usos locais em que foram realizados.
Os parágrafos subsequentes reforçam essa ideia ao estabelecer que a interpretação deve considerar, por exemplo, o comportamento das partes após a celebração, os costumes do mercado, e a razoabilidade das negociações. Esta flexibilidade propiciada pela nova lei permite às partes moldarem as regras de acordo com suas necessidades, conferindo maior liberdade e segurança jurídica às relações contratuais. Além disso, o § 2º enfatiza a capacidade dos contratantes de estipular regras próprias de interpretação, tornando a justiça contratual ainda mais personalizada e aderente à realidade de cada caso. Portanto, a interpretação à luz da autonomia da vontade é essencial para garantir que a intenção real dos envolvidos seja respeitada.
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