Questão FC151786
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros parâmetros, a interpretação do negócio jurídico deve atribuir-lhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está incorreto ao afirmar que o sentido mais benéfico deve ser atribuído à parte que redigiu o dispositivo. Na verdade, a norma prevista no art. 113 do Código Civil é clara ao dispor que a interpretação dos negócios jurídicos deve favorecer a parte que não redigiu o dispositivo, caso seja possível identificá-la. Essa disposição visa proteger a parte mais vulnerável na relação contratual, garantindo equidade e justiça na interpretação das cláusulas. Ao priorizar a boa-fé e os costumes locais, o legislador buscou estabelecer um equilíbrio nas relações jurídicas, onde a parte que possui maior conhecimento ou controle sobre o conteúdo contratual não se beneficie de maneira excessiva em detrimento do outro. Assim, a correta interpretação é fundamental para uma aplicação justa e do respeito aos princípios da boa-fé objetiva nas relações civis. Portanto, a afirmação sobre a interpretação do negócio jurídico está realmente ERRADA.
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