Questão FC151787
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item. Incluída no contrato regra de interpretação diversa das previstas em lei, el
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Incluída no contrato regra de interpretação diversa das previstas em lei, ela será considerada não escrita, permanecendo válido o ajuste.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos a assertiva proposta, é essencial observar a natureza flexível dos negócios jurídicos conforme preconiza o Código Civil.
A afirmação de que uma regra de interpretação contratual, que diverge das normas legais, deve ser considerada não escrita contraria diretamente a ideia de autonomia da vontade das partes.
O artigo 113, § 2º permite que os contratantes estabeleçam regras de interpretação alheias às previstas na legislação, reconhecendo assim o direito à liberdade contratual, que é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico.
Portanto, se as partes conviverem em uma interpretação diferente, tal cláusula não será desconsiderada. Isto reafirma a legitimidade da negociação e a capacidade das partes de moldar seus contratos conforme suas necessidades e interesses específicos, respeitando, claro, limites éticos e legais.
Assim, a conclusão de que a inclusão de uma regra contratual diferente das legais torna-a inexistente é, de fato, ERRADA, pois fere a própria lógica que rege a dinâmica do Direito Civil.
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