Questão FC151788
No que concerne aos aspectos teóricos do direito objetivo e do direito subjetivo, julgue o item a seguir. O ordenamento jurídico é composto de normas de diversas hierarquias, porém
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O ordenamento jurídico é composto de normas de diversas hierarquias, porém não inclui as regras de natureza negocial, por não serem dotadas de coercibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está incorreta porque o conceito de negócio jurídico está fundamentado na capacidade das partes, na licitude do objeto e na observância da forma, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil. Esses elementos são condições essenciais que conferem validade e força normativa ao negócio jurídico.
Em outras palavras, mesmo que as partes tenham a liberdade de negociar, essa liberdade não pode violar condições como a capacidade — que assegura que todos os envolvidos possam assumir compromissos —, o objeto — que deve ser algo legítimo e viável — e a forma estabelecida pela legislação. É um equilíbrio necessário para a proteção dos indivíduos e a segurança jurídica das relações; por isso, a coercibilidade dos acordos isenta esses aspectos. Assim, um negócio que não respeita essas diretrizes ficará privado de eficácia, o que justifica considerar a afirmação inválida.
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