Questão FC151790
Com relação ao negócio jurídico e sua validade, julgue o item a seguir. As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico sem a lavratura de uma escritura pública, hipótese
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico sem a lavratura de uma escritura pública, hipótese em que eventual pactuação do negócio sob a forma de instrumento particular poderá ser invalidada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado mencionado é correto e diz respeito à questão da forma e sua influência sobre a validade dos negócios jurídicos. O artigo 109 do Código Civil brasileiro esclarece que, se as partes concordarem que um negócio não terá validade sem a formalização por meio de um instrumento público, essa condição se torna parte essencial do ato, ou seja, sua não observância pode resultar em nulidade. Enquanto o artigo 107 assegura a liberdade das partes em relação à forma, permitindo negócios sem requisitos formais, a estipulação de uma cláusula que exige um documento público é uma escolha consciente e válida. Assim, quando as partes estabelecem essa condição, o negócio jurídico se torna dependente dela, reforçando a importância de seguir o que foi acordado. Portanto, a falta do documento requerido não apenas enfraquece o ato, mas pode nullificá-lo, enfatizando a necessidade de se respeitar as formalidades convencionadas. Em síntese, a cláusula que exige a escritura pública intrínseca ao negócio transforma essa exigência em um elemento crucial para sua existência jurídica.
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