Questão FC151793
Julgue o próximo item, referente à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova. Considere a seguinte situação hipotética. Carlo
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos, maior e capaz, celebrou com Rafael, menor de dezessete anos de idade, contrato pelo qual se comprometeu a realizar reparos na casa onde Rafael reside.
Nessa situação, Carlos poderá pleitear a anulação do contrato com base na incapacidade de Rafael.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a resposta é ERRADA, precisamos analisar a natureza do negócio jurídico firmado. O artigo 4º do Código Civil estabelece que os menores de 18 anos são considerados relativamente incapazes, ou seja, sua capacidade para certos atos é limitada. Conforme o artigo 171, a invalidade do negócio jurídico pode ser alegada, caso a parte envolvida seja considerada incapaz.
No entanto, existe uma restrição importante no artigo 105: a incapacidade relativa não pode ser invocada por terceiros. Isso significa que Carlos, sendo capaz, não pode pleitear a anulação do contrato apenas com base na incapacidade de Rafael.
Portanto, a ideia de que Carlos poderia requerer a anulação é inconsistente com as diretrizes do Código Civil, confirmando que, na realidade, o gabarito está INCORRETO.
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