Questão FC151796
Acerca dos negócios jurídicos, julgue o item a seguir. A compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato jurídico re
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato jurídico real ou material.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque a essência dos atos-fatos jurídicos reside no fato de que eles não dependem da intenção do agente para terem validade jurídica. Em outras palavras, a vontade do indivíduo não é o que confere substância ao ato jurídico, mas sim a própria regulação do direito. Um exemplo prático que ilustra essa ideia é a compra de um doce por uma criança. Embora a criança não compreenda plenamente a natureza do ato que está realizando, o sistema jurídico reconhece essa transação como válida, o que demonstra que a eficácia jurídica não se origina da vontade, mas da simples ocorrência do fato. Ademais, Paulo Lôbo e outros autores corroboram essa noção, afirmando que a estipulação de consequências jurídicas resulta da lei, independentemente da intenção do agente. Assim, os atos que não atendem ao critério de negócios jurídicos, por falta de vontade ou capacidade, são adequadamente catalogados como atos-fatos, reforçando a ideia de que a regulamentação legal prevalece sobre a intenção subjetiva. Portanto, essa perspectiva evidencia a correção da questão, uma vez que os atos-fatos jurídicos são reconhecidos pela sua inserção na vida social e jurídica, independentemente da intencionalidade do agente.
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