Questão FC151799
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue o item seguinte. O negócio jurídico realizado sob condição suspensiva deverá ser considerado válido se, antes
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O negócio jurídico realizado sob condição suspensiva deverá ser considerado válido se, antes do implemento dessa condição, o objeto, inicialmente impossível, se tornar possível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmação está correta e reflete o entendimento contido no art. 106 do Código Civil, que versa sobre a impossibilidade do objeto no contexto do negócio jurídico.
A norma estabelece uma distinção crucial entre a impossibilidade inicial absoluta e relativa. Quando falamos em impossibilidade absoluta, referimo-nos a situações em que a prestação não pode ser cumprida de forma alguma, resultando na nulidade do negócio, tal como previsto no art. 166, inciso II. Por outro lado, a impossibilidade relativa não compromete a validade do ato jurídico, uma vez que existe a possibilidade de que o objeto se torne viável. Portanto, a celebração do negócio pode seguir adiante sem que se forme uma invalidade automática.
Além disso, no que toca à impossibilidade superveniente, o resultado poderá ser a nulidade se, até que o evento futuro e incerto se concretize, a impossibilidade persistir. Essa análise demonstra a importância de se compreender a natureza da impossibilidade para se estabelecer a eficácia do negócio, corroborando a assertiva de que a questão está, de fato, CERTA.
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