Questão FC151800
A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue o próximo item. Interpretam-se extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Interpretam-se extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito "ERRADO" reflete uma interpretação equivocada do Código Civil. De acordo com o artigo 114, os negócios jurídicos que favorecem uma das partes, assim como as renúncias, são sujeitos a uma interpretação restritiva. Isso significa que não podemos expandir o seu entendimento além do que está claramente exposto, sob pena de prejudicar a parte que se beneficia e violar a intenção das partes envolvidas.
Assim, é fundamental perceber que esses tipos de negócios jurídicos devem ser tratados com precaução, garantindo que as suas cláusulas e condições sejam analisadas de forma minuciosa, sem qualquer ampliação do sentido. Por essa razão, o item está incorreto ao sugerir uma interpretação que não condiz com a letra da lei, devendo, portanto, ser interpretados exclusivamente de acordo com os limites que estabelecem.
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