Questão FC151801
Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue o item a seguir. A anulação do negócio jurí
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A anulação do negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado sujeita-se a prazo prescricional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a anulação de um negócio jurídico realizado por um representante em conflito de interesses não se submete a um prazo prescricional, mas sim a um prazo decadencial. Isso está claramente disposto no Art. 119 do Código Civil, que estabelece que a anulação é possível quando o conflito de interesse é conhecido ou deveria ser conhecido pela outra parte.
O importante a entender aqui é que a decadência se refere à extinção do próprio direito em um intervalo determinado, enquanto a prescrição trata da perda do direito de ação. No caso da anulação prevista no mencionado artigo, o prazo decadencial de 180 dias tem início a partir da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, tornando fundamental a distinção entre estes conceitos. Portanto, a resposta está errada, pois a questão envolve a aplicação do prazo decadencial que, diferentemente da prescrição, não admite prorrogação ou interrupção, sendo uma regra do Direito Civil que merece total atenção.
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