Questão FC151802
A respeito do negócio jurídico, dos atos lícito e ilícito, do fato jurídico e da prova do fato jurídico, julgue o item a seguir. Em quaisquer hipóteses, será nulo o negócio jurídic
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em quaisquer hipóteses, será nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é considerada INCORRETA ao afirmar que o negócio jurídico realizado pelo representante em conflito de interesses com o representado é nulo em todas as situações. Na verdade, o artigo 119 do Código Civil estabelece que esses negócios são anuláveis e não nulos, desde que a parte contrária estivesse ciente ou deveria ter tido conhecimento da situação de conflito.
Portanto, a anulação do negócio depende do conhecimento do interessado sobre o conflito. Essa nuance é vital, pois um negócio nulo implica a inexistência de qualquer efeito jurídico, enquanto um negócio anulável pode ser ratificado ou corrigido, desde que não haja prejuízo para o terceiro que ignorava o conflito. Assim, a precisão da terminologia jurídica é fundamental para a compreensão dos efeitos das ações do representante e a proteção dos direitos do representado.
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