Questão FC151804
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente. Verificado que a condição estabelecida no ne
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Verificado que a condição estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA, pois ao se tratar de condições estabelecidas em um negócio jurídico, a impossibilidade dessa condição não gera, automaticamente, a inexistência do ato. É fundamental distinguir entre a condição suspensiva e a condição resolutiva. No caso de uma condição suspensiva, a regra prevista no art. 123, I, do Código Civil estabelece que a impossibilidade resulta na invalidade do negócio, uma vez que a eficácia do contrato depende da realização da condição. Em contrapartida, se lidarmos com uma condição resolutiva, conforme o art. 124 do mesmo código, a impossibilidade implica a inexistência da condição, mas não do negócio em si, que permanece válido e eficaz até que o evento futuro e incerto ocorra. Assim, o que ocorre é uma limitação na condição estipulada e não no próprio contrato. Essa abordagem é respaldada por doutrinadores que enfatizam que a validade do negócio não é comprometida, a não ser que a condição seja suspensiva e impossível simultaneamente, o que inviabiliza a eficácia do ato, pois não há como ele se concretizar.
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