Questão FC151805
A respeito da pessoa natural e jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item que se segue. Será considerada ilícita a condição que privar o negócio jurídico de todo
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Será considerada ilícita a condição que privar o negócio jurídico de todo o efeito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a condição que torna o negócio jurídico totalmente ineficaz é considerada ilícita. Isso ocorre porque, para que um negócio jurídico seja válido, ele deve ter efeitos jurídicos que possam ser alcançados. Se a condição imposta anula completamente a possibilidade de produção de efeitos, ela não pode ser aceita, pois contraria a função do negócio jurídico, que é gerar obrigações e direitos. Assim, uma condição que elimina por completo os efeitos do negócio é considerada contrária aos princípios do direito, tornando-se ilícita.
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