Questão FC151806
Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue o item a seguir. Caso os contratantes decid
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso os contratantes decidam subordinar os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto, estará caracterizada uma condição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é, de fato, correta. Quando duas partes resolvem vincular os efeitos de um negócio jurídico a um evento que é futuro e incerto, criamos, na verdade, uma condição. Isso está bem claro no artigo 121 do Código Civil, que fornece a definição precisa desse conceito: trata-se de uma cláusula que, por vontade das partes, atrelada a um fato que ainda não ocorreu, determina se o ato terá ou não eficácia. Essa ideia de incerteza é fundamental, pois é essa característica que distingue a condição de outras formas de atuação jurídica. Assim, a condição possibilita que os efeitos do negócio jurídico permaneçam suspensos até que o acontecimento desejado se concretize, levando em consideração que a expectativa de realização desse evento é o que dá suporte à vontade manifestada entre os contratantes. Portanto, a assertiva está alinhada aos princípios do direito civil, refletindo a flexibilidade que o sistema jurídico oferece ao permitir que as partes estabeleçam suas próprias condições de eficácia.
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