Questão FC151807
A respeito do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos e da prescrição, julgue o item subsequente. Caso determinado negócio jurídico seja estabelecido com condições i
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso determinado negócio jurídico seja estabelecido com condições incompreensíveis, tais condições serão consideradas não escritas, e o ajuste subsistirá.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada encontra-se incorretamente afirmada, pois a temática em discussão refere-se às condições do negócio jurídico. O Código Civil, em seu artigo 123, especifica que certas condições podem ser prejudiciais à validade do ajuste, especialmente quando estas são incompreensíveis ou contraditórias. Sabe-se que, para que um negócio jurídico seja válido, ele deve conter elementos claros que permitam às partes compreenderem o que está acordado. Ao incluirmos condições que não possuem um sentido claro ou que se contradizem, o negócio não atingirá sua finalidade, resultando em sua nulidade. Portanto, a afirmação inicial está errada, uma vez que as condições incompreensíveis efetivamente comprometem a validade do negócio jurídico conforme esclarecido na legislação (art. 123, III).
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