Questão FC151809
Com referência aos negócios jurídicos, julgue o próximo item, de acordo com o Código Civil. Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente de negócio jurídico com cond
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente de negócio jurídico com condição suspensiva, não lhe será permitido praticar atos voltados à conservação do direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está incorretamente afirmando que o titular de um direito eventual decorrente de um negócio jurídico com condição suspensiva não pode realizar atos que visem à conservação desse direito. Na verdade, o que nos ensina o Código Civil é o oposto! No artigo 130, encontramos uma disposição clara: o titular de um direito eventual, seja em contexto de condição suspensiva ou resolutiva, tem a autorização legal para praticar atos destinados à conservação do seu direito. Isso implica que, ainda que o direito permaneça sob a incerteza da condição, a pessoa detentora pode tomar todas as providências necessárias para garantir que o seu direito não se extinga ou se prejudique enquanto a condição não se realiza. Portanto, a ideia de que a conservação do direito está impedida é uma interpretação errônea da norma, que visa justamente proteger a posição do titular até que a situação se esclareça.
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