Questão FC151810
Com referência aos negócios jurídicos, julgue o próximo item, de acordo com o Código Civil. Configura condição resolutiva do negócio jurídico o fato de um pai prometer a uma filha
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Configura condição resolutiva do negócio jurídico o fato de um pai prometer a uma filha repassar-lhe certo valor mensal até que ela complete 20 anos de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que um negócio jurídico terá eficácia condicionada ao alcance de certa idade é, de fato, correta.
O conceito de condição está inserido no Código Civil, especificamente nos artigos que tratam dos acontecimentos futuros e incertos que afetam a eficácia dos negócios jurídicos.
A situação descrita configura uma condição resolutiva, conforme previsto nos artigos 127 e 128, pois a autorização de efeitos do negócio está vinculada à realização de um evento esperado, como o atingir de 20 anos de idade. A incerteza é um elemento essencial, uma vez que não se pode garantir que a pessoa chegará a essa idade, podendo ocorrer eventos imprevistos, como seu falecimento.
É fundamental distinguir a condição do termo, pois este último se refere a um prazo definido (seja o início ou o fim da eficácia do negócio). A condição suspensiva, por exemplo, antecipa os efeitos até a realização do fato futuro, enquanto a condição resolutiva extingue os efeitos já produzidos do negócio, mantendo-o em vigor até que a condição se concretize.
Portanto, a relação entre o tempo de vida e a eficácia do negócio reforça a presença de uma condição, afirmando assim a validade da assertiva dada.
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