Questão FC151812
Com relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se seguem. As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas, invalidam os negócios jurídicos.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas, invalidam os negócios jurídicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que associa a imposição de condições físicas ou juridicamente impossíveis, em caráter resolutivo, à invalidação dos negócios jurídicos está INCORRETA. Isso se deve ao fato de que tais condições não apenas invalidam, mas transformam-se em inexistentes. Segundo o que prescreve o Código Civil, mais especificamente no art. 124, temos que: as condições que não podem ser cumpridas são consideradas não apenas inválidas, mas simplesmente inexistentes. Assim, uma condição que não pode ser realizada não possui possibilidade de criação de efeitos jurídicos, ou seja, não existe juridicamente. Portanto, é essencial compreender que, ao contrário do que se afirma, a presença de uma condição resolutiva impossível não gera invalidade, mas sim a ausência de existência do próprio negócio jurídico.
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