Questão FC151813
Quanto aos negócios jurídicos, julgue o item subsequente. Em regra, o encargo em um negócio jurídico suspende o exercício ou a aquisição do direito.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Em regra, o encargo em um negócio jurídico suspende o exercício ou a aquisição do direito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque o encargo, um dos elementos acidentais do negócio jurídico, não tem a função de suspender a aquisição ou o exercício do direito em regra.
Para compreendermos isso, é fundamental observar como o Código Civil distingue entre os diversos elementos que compõem um negócio jurídico, com as respectivas implicações legais. O encargo, conforme o artigo 136 do CC, é um ônus que pode ser adicionado ao negócio, mas isso não impede que o beneficiário goze do direito concedido, a menos que o próprio disponente faça tal imposição expressa.
Em outras palavras, se alguém doa um bem com a condição de que o beneficiário realize uma obrigação, a doação não deixa de ser válida ou efetiva por conta do não cumprimento dessa obrigação, exceto se houver uma clara delimitação de que a eficácia da doação depende do cumprimento da condição como se fosse uma condição suspensiva.
Neste sentido, o artigo 125 do CC esclarece que a condição suspensiva impede a aquisição do direito apenas até que se verifique a respectiva condição. Portanto, a interpretação correta nos leva a concluir que o encargo, por si só, não cria esta suspensão, reforçando assim a resposta como ERRADA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em