Questão FC151815
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir. A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende a aquisição ou exercício do direito se for expressamente imposto como condição suspensiva pela disponente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque o encargo, enquanto elemento acidental do negócio jurídico, não provoca a suspensão da aquisição ou do exercício de um direito, exceto quando o próprio disponente impor essa condição de forma explícita. O artigo 136 do Código Civil é claro ao afirmar que, salvo em circunstâncias especiais, a inclusão de um encargo não interfere na eficácia do direito. O encargo, portanto, está atrelado a um ato de liberalidade, carregando consigo um ônus que não impede a consumação do negócio, mas condiciona o benefício a determinada ação. Por exemplo, se uma pessoa doa um imóvel com a exigência de que o donatário construa um asilo, a doação é válida e não sofre a suspensão de seus efeitos; no entanto, o donatário deverá cumprir com o encargo sob pena de revogação. Assim, em contraste com outros elementos acidentais como a condição e o termo, que realmente alteram a eficácia do negócio por dependerem de eventos futuros, o encargo simplesmente exige um comportamento do beneficiário, sem impactar a aquisição em si. Resumindo, o encargo não suspende nem altera os direitos adquiridos, desde que não haja disposições contrárias no negócio jurídico. Esta compreensão é essencial para navegar pelas nuances do Direito Civil e para a correta aprovação em concursos.
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