Questão FC151816
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue. Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negócio jurídico à aquis
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negócio jurídico à aquisição da maioridade da outra parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos dissecar a questão em foco para entender por que a resposta é considerada CERTA. No contexto do Direito Civil, a condição é um elemento do negócio jurídico que se vincula à realização de algo incerto e eventual, o que está claramente disposto no artigo 121 do Código Civil. No entanto, é fundamental distinguir as categorias de eventos que podem afetar a eficácia de um negócio jurídico.
Quando falamos da maioridade, podemos afirmar que este é um evento certo que tem uma data específica — o aniversário da pessoa. Assim, se um negócio jurídico estipula que seus efeitos estão condicionados à maioridade da parte, na verdade, isso encaixa-se na definição de termo. O termo é um elemento acidental que, neste caso, configura-se como um fato futuro e certo, pois a maioridade acontecerá numa data predefinida, não deixando margens para incertezas.
Portanto, a cláusula que sujeita a eficácia do negócio à maioridade é um termo, e não uma condição. Essa compreensão é crucial para a aplicação correta dos princípios do Direito Civil, pois ajuda a estabelecer a segurança jurídica nos negócios, garantindo que as partes compreendam claramente quando seus direitos e obrigações se concretizarão.
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