Questão FC151817
A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue o item a seguir. Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado de certeza, o seu termo inicia
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado de certeza, o seu termo inicial suspende a aquisição do direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é incorreta por afirmar que o termo inicial suspende a aquisição do direito, quando o artigo 131 do Código Civil é claro ao dispor que "o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". Essa distinção é crucial para a compreensão dos efeitos do termo no negócio jurídico.
Primeiramente, é importante saber que o termo é um elemento que se refere a um evento futuro e certo que pode determinar o início ou o fim de um efeito jurídico. Exemplificando: um termo certo é algo diretamente fixo no calendário, como "a partir de 1º de janeiro de 2025", enquanto um termo incerto remete a uma situação cuja certeza está na ocorrência de um evento, mas sem data exata, como "quando a pessoa X completar 18 anos".
Assim, a funcionalidade do termo é suspender o exercício do direito, o que significa que, mesmo que a aquisição tenha ocorrido, a parte interessada não poderá fazer uso desse direito até que o termo chegue. Essa partição entre a aquisição e o exercício é fundamental para a segurança nas relações jurídicas e permite a adequada administração dos direitos entre os indivíduos. Portanto, reafirmamos que o termo é um instrumento que impede a utilização do direito, mas de modo algum interfere na sua aquisição, fundamentando assim a correção do gabarito como ERRADO.
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