Questão FC151818
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte. Ainda que o
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ainda que o negócio jurídico seja celebrado com termo inicial, este não suspende a aquisição do direito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A posição correta é CERTO, devido à interpretação das implicações do termo inicial em um negócio jurídico. Embora o termo inicial signifique que os efeitos do negócio começarão a se manifestar a partir de uma data futura e específica, isso não implica que a aquisição do direito em si seja adiada. De acordo com o artigo 131 do Código Civil, o termo inicial apenas suspende o exercício deste direito, mas a própria aquisição se dá imediatamente com a celebração do negócio. É como se fizéssemos uma compra: adquirimos o bem, mas só podemos usá-lo a partir de quando combinamos. Assim, mesmo que a concretização prática do direito só ocorra a partir do termo designado, o vínculo jurídico já existe. Para resumir, o termo controla a atividade do direito, mas não a sua existência, tornando correto afirmar que a aquisição não se suspende, mesmo com a definição de um termo inicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em