Questão FC151819
Julgue o item seguinte relativo aos negócios jurídicos. As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível, anulam o negócio jurídico a que estão vinc
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível, anulam o negócio jurídico a que estão vinculadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada é considerada incorreta devido à referência ao termo "anulam". No contexto do Direito Civil, especificamente no que se refere às condições em um negócio jurídico, a correta interpretação se encontra no artigo 124 do Código Civil. Este artigo estabelece que certas condições, como as impossíveis, não levam à anulação do negócio em si, mas sim à sua inexistência. Isso significa que condições consideradas impossíveis de serem realizadas não afetam a validade do negócio jurídico, mas são simplesmente desconsideradas, como se nunca tivessem existido. Portanto, ao dizer que essas condições "anulam" o negócio, a afirmação desconsidera a forma como a legislação trata o assunto e confunde a noção de validade com a inexistência. Assim, a correta compreensão do artigo 124 é fundamental para entender que a impossibilidade de se cumprir a condição implica apenas que ela não possui efeitos, mas não anula o ato em si.
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