Questão FC151820
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue o item seguinte. É permitido ao titular de direito eventual praticar atos para conservação desse direito enqua
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É permitido ao titular de direito eventual praticar atos para conservação desse direito enquanto se mantiver pendente a condição suspensiva ou resolutiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está, de fato, CERTA, pois, conforme o Código Civil, especificamente no artigo 130, a pessoa que possui um direito subordinado a uma condição, seja ela suspensiva ou resolutiva, possui a faculdade de realizar atos que visem à conservação desse direito.
Isso significa que, embora a certeza da aquisição do direito dependa de um evento futuro e incerto — como o cumprimento de uma condição —, a lei assegura que o titular desse direito possa tomar medidas para evitá-lo de se deteriorar durante a pendência da condição.
Por exemplo, se alguém se comprometer a ceder uma propriedade, condicionando essa entrega a um eventual casamento, o beneficiário desse compromisso poderá realizar reformas necessárias no imóvel ou até mesmo proteger sua posse contra eventuais invasores.
Portanto, essa proteção contra a perda do direito durante a incerteza da condição é uma forma de garantir que o interessado não sofra prejuízos enquanto aguarda a concretização do evento que determinará a aquisição ou extinção de seus direitos.
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