Questão FC151821
Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue o item seguinte. A cláusula que deriva da vontade das partes e subordina o negócio jurídico a evento futuro e
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A cláusula que deriva da vontade das partes e subordina o negócio jurídico a evento futuro e certo é denominada condição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a afirmação dada está ERRADA, é essencial esclarecer os elementos que distinguem a condição e o termo no contexto dos negócios jurídicos. A condição, segundo o que estabelece o artigo 121 do Código Civil, refere-se a um evento futuro e incerto que, quando realizado, modifica ou extingue os efeitos do negócio jurídico. Em outras palavras, a condição depende da vontade das partes apenas na sua própria estipulação, mas seu efeito está atrelado à incerteza do evento.
Em contraste, o termo (art. 123 do Código Civil) está vinculado a um evento que é, por sua natureza, certo e previsível, estabelecendo um marco temporal que pode apenas acelerar ou retardar a operação de um ato jurídico. Portanto, ao confundir essas categorias, a questão ignora a essência da distinção entre a questão da incerteza (no caso da condição) e a certeza (no caso do termo), levando à conclusão equivocada. Assim, reafirmamos que a resposta da questão está INCORRETA.
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