Questão FC151822
A respeito dos negócios jurídicos, julgue o próximo item. Efetivada a condição resolutiva aposta a um negócio jurídico de execução continuada, não serão atingidos os atos já pratic
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Efetivada a condição resolutiva aposta a um negócio jurídico de execução continuada, não serão atingidos os atos já praticados, sendo correto afirmar que, de regra, o implemento da condição resolutiva tem eficácia ex nunc com relação às prestações executadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado CERTO porque a condição resolutiva inserida em um negócio jurídico que abrange uma execução prolongada não retrocede aos atos já realizados. Em outras palavras, essa condição está atrelada à extinção do vínculo jurídico somente a partir do momento em que o evento futuro e incerto ocorre, conforme explanado no art. 128 do Código Civil: “Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe...”
Enquanto a condição resolutiva permanece pendente, o negócio jurídico continua a produzir efeitos. Por exemplo, se você celebra um contrato de aluguel que depende da condição de o inquilino manter um emprego específico, esse contrato permanece válido enquanto a condição não se concretiza. Assim, se o inquilino perder o emprego, a condição é cumprida e o contrato se extingue, mas as obrigações já assumidas durante o período de validade do contrato não são afetadas, respeitando-se a boa-fé e compatibilidade com a natureza do negócio. Portanto, a eficácia da condição é ex nunc, ou seja, não retroage, e a boa-fé deve sempre nortear as relações envolvidas, reforçando a ideia de que atos praticados anteriormente permanecem válidos e não podem ser questionados retroativamente.
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