Questão FC151825
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se seguem. Havendo anterioridade do créd
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Havendo anterioridade do crédito e comprovação do prejuízo ao credor, prescinde-se, para configuração da fraude contra credores, do conhecimento, pelo terceiro, do estado de insolvência do devedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, para que se configure a fraude contra credores, é necessário que o terceiro tenha conhecimento do estado de insolvência do devedor. A legislação estabelece que a presunção de fraude depende da ciência do terceiro acerca da situação financeira do devedor, pois essa consciência é fundamental para caracterizar a má-fé na transação realizada. Assim, a simples anterioridade do crédito e a comprovação do prejuízo não são suficientes para configurar a fraude, sendo imprescindível o conhecimento do terceiro sobre a insolvência do devedor.
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