Questão FC151829
Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. Se, em decorrência de manifesta inexperiência, uma pessoa firmar contrato em que sua
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se, em decorrência de manifesta inexperiência, uma pessoa firmar contrato em que sua obrigação seja excessivamente desproporcional tanto em comparação com os valores praticados no mercado quanto em relação à obrigação a ser prestada pela outra parte, ocorrerá a anulação do negócio jurídico celebrado devido ao fato de a pessoa ter sido maculada pelo estado de perigo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque confunde conceitos distintos que regem a validade dos negócios jurídicos. Ao se falar de lesão e estado de perigo, é crucial distinguir essas situações. O artigo 157 do Código Civil trata da lesão, que envolve a desproporção manifesta entre as prestações, sendo caracterizada por um elemento subjetivo relacionado à inexperiência e necessidade urgente, e um elemento objetivo que demonstra essa desproporção no valor das obrigações. Já o estado de perigo, conforme o artigo 156, se dá quando uma parte, sob forte pressão causada por um risco iminente (conhecido pela outra parte), aceita uma obrigação excessivamente onerosa. Isso implica uma análise do perigo que a pessoa enfrenta, o que não é o caso das situações que envolvem apenas a desproporção de feita por inexperiência. Em suma, a conclusão de anulação de um negócio jurídico por lesão não se aplica ao estado de perigo, pois um exige necessidade premente e outro requer perigo real ao contratante. Assim, a declaração inicial não se sustenta sob o olhar da legislação vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em