Questão FC151830
Acerca do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos, da prescrição e da prova dos fatos jurídicos, julgue o item subsequente. O negócio jurídico simulado subsistirá ca
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O negócio jurídico simulado subsistirá caso não se constate a intenção de prejudicar terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é considerada ERRADA, e a razão para essa classificação reside na compreensão do conceito de negócio jurídico simulado e suas consequências legais. A simulação ocorre quando as partes criam um ato jurídico que não reflete a realidade que desejam, com o objetivo de ocultar a verdadeira natureza da transação ou, em certas situações, de prejudicar terceiros. Contudo, segundo o artigo 167 do Código Civil, um negócio jurídico simulado é, de fato, nulo, independentemente de haver ou não a intenção de lesar outrem.
O que se dissimulou, por sua vez, terá validade apenas se for legítimo tanto em sua forma quanto em substância. A natividade da simulação não dá margem a interpretações que privilegiem a intenção das partes em relação aos efeitos jurídicos; assim, o foco deve ser exclusivamente o conteúdo legal. Essa característica busca assegurar a segurança jurídica, evitando que negócios fraudatórios ou enganosos se mantenham, mesmo que desprovidos de finalidade maliciosa. É fundamental entender que não existe uma 'cláusula de salvação' para a simulação que exclua a nulidade pela simples ausência de prejuízo a terceiros. Portanto, a noção de que a simulação permaneceria válida sob tais circunstâncias é uma compreensão equivocada da norma jurídica.
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