Questão FC151832
Com relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se seguem. A remissão de dívida praticada por devedor insolvente poderá ser anulada pelos credores quirografários, por ser les
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A remissão de dívida praticada por devedor insolvente poderá ser anulada pelos credores quirografários, por ser lesiva aos seus direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada está correta e reflete uma situação específica prevista na legislação civil brasileira. A remissão de dívida, ou seja, o perdão de uma obrigação financeira por parte do credor, é um ato que, se realizado por um devedor que já se encontra em estado de insolvência, pode gerar efeitos prejudiciais aos credores, especialmente os quirografários.
De acordo com o artigo 158 do Código Civil, tal ato pode ser anulado, pois os credores não podem sofrer prejuízos frente a uma prática que diminui o patrimônio do devedor, ainda que não tenham conhecimento da insolvência deste. Isso protege os direitos dos credores, garantindo que dívidas e parcelas sejam tratadas de forma justa e equitativa.
Assim, fica claro que a possibilidade de anulação da remissão é uma forma de resguardar a integridade do patrimônio do devedor e a razoabilidade nos negócios jurídicos, promovendo a segurança nas relações econômicas. Portanto, a resposta dada está correta e válida dentro do contexto jurídico.
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