Questão FC151837
Por necessidade de salvar pessoa de sua família de grave dano iminente, Celso assumiu obrigação excessivamente onerosa com determinada sociedade empresária. Posteriormente, ajuizou
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Posteriormente, ajuizou ação judicial requerendo a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A anulação do referido negócio jurídico depende da demonstração de que a sociedade empresária tinha conhecimento da situação de grave risco vivenciada pelo familiar de Celso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é CERTA devido à figura do estado de perigo, que é um vício do negócio jurídico amplamente discutido no âmbito do Direito Civil. Ao assumir uma obrigação que se revelou excessivamente onerosa, Celso agiu movido pela urgência de proteger um membro da sua família de um dano iminente. Essa situação é regulada pelo artigo 156 do Código Civil, que estipula que para haver a configuração do estado de perigo, é necessário que a parte que se beneficia do negócio tenha pleno conhecimento do sério risco enfrentado pelo outro.
Assim, para que Celso consiga anular o negócio que firmou com a sociedade empresária, ele deverá demonstrar que esta tinha ciência da gravidade da situação que vivenciava seu familiar. Isso se conecta diretamente à ideia de que, além da onerosidade excessiva (que é um aspecto objetivo), a presença da intenção ou conhecimento da parte contrária (o aspecto subjetivo) é crucial. O artigo 171, II, complementa essa análise ao reforçar que contratos celebrados sob estado de perigo são anuláveis, desde que verificados esses critérios. Portanto, a afirmação de que a anulação do negócio depende do reconhecimento do conhecimento da empresa sobre o risco enfrentado pelo familiar de Celso é correta e reflete a essência do que preconiza o legislador nessa matéria.
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