Questão FC151839
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir. Ser
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Será viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do direito do credor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao ser classificada como ERRADA porque a afirmação proposta ignora um dos principais pontos do instituto da Fraude Contra Credores, conforme estabelecido nos artigos 158 a 165 do Código Civil. O artigo 158 é claro ao afirmar que apenas os credores que já existiam na época da realização do ato fraudulento têm o direito de pleitear a anulação da transmissão gratuita de bens.
Quando se menciona que a anulação pode ser buscada independentemente do surgimento do crédito do credor, há uma clara violação do princípio que protege a segurança das relações jurídicas. Só aqueles cujos direitos já estavam consolidados no momento da conduta lesiva podem solicitar a declaração de nulidade, conforme prevê o parágrafo 2º do mesmo artigo: "Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles."
Portanto, para um credor que não estava presente no momento da fraude, a possibilidade de ação se torna inexistente, reforçando a resposta ao gabarito.
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