Questão FC151840
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue o item a seguir. É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência,
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa, não sendo possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio jurídico, uma vez que o erro prejudica sua validade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque confunde conceitos fundamentais no âmbito do Direito Civil. O erro não implica, por si só, a nulidade do negócio jurídico, mas sim sua anulação por vício gerador. No contexto do art. 171 do Código Civil, a lesão é reconhecida como um vício que causa a anulação, e não a nulidade, de um negócio. O art. 157 esclarece que a lesão ocorre quando alguém, em função de inexperiência ou necessidade urgente, se compromete a uma prestação desproporcional. Assim, a norma não apenas permite a revisão judicial em casos de lesão, mas também impõe que se considere a possibilidade de complementação ou concordância para a redução do benefício. Portanto, a revisão judicial é perfeitamente viável, desde que respeitados os requisitos legais. Esse entendimento destaca a importância de compreender a dinâmica entre os vícios do negócio jurídico, garantindo a proteção das partes envolvidas.
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