Questão FC151841
No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue o item a seguir. Em observância ao princípio da conservação contrat
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em observância ao princípio da conservação contratual, caso ocorra o vício do consentimento denominado lesão, a parte lesionada pode optar pela revisão judicial do negócio jurídico, ao invés de pleitear sua anulação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTO, pois o Código Civil, em seu artigo 157, classifica a lesão como uma situação onde uma parte se compromete a uma prestação desproporcional devido a uma necessidade urgente ou inexperiência. O parágrafo 2º deste artigo abre um caminho interessante: ele permite que, ao invés de buscar a anulação do negócio jurídico, a parte prejudicada opte por uma solução mais equilibrada, como o suplemento suficiente ou a aceitação de uma redução do proveito pelo favorecido.
Isso está em harmonia com o artigo 178, II, que estipula um prazo de quatro anos para pleitear a anulação em casos de lesão, entre outras causas. A partir do Enunciado 291 da IV Jornada de Direito Civil, é reafirmado que a parte lesionada pode, como alternativa à anulação, pedir uma revisão judicial do negócio, visando a correção da disparidade.
Portanto, a essência desta regra é preservar a validade do contrato, evitando a nulidade total e reconhecendo a função social do contrato, permitindo que as partes busquem um ajuste que respeite a equidade nas relações contratuais.
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