Questão FC151842
Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente. É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso de compra e venda fictício celebrado entre locador de imóvel residencial e terceiro, com o objetivo de reaver imóvel do locatário mediante ação de despejo proposta pelo suposto adquirente do bem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta apresentada é CERTA, pois diz respeito à invalidade dos negócios jurídicos, conforme estabelecido no Código Civil, especificamente nos artigos que abordam a nulidade, como o artigo 166. Este artigo é claro ao afirmar que um negócio jurídico é considerado nulo quando realizado com o intuito de fraudar disposições legais. Quando falamos de simulação, referimo-nos a uma manifestação de vontade que não se alinha à realidade, resultando em um ato que não reflete a verdadeira intenção das partes envolvidas.
A simulação, como explico, pode ser vista sob duas óticas: simulação absoluta e simulação relativa. Na primeira, não existe um verdadeiro negócio jurídico, apenas uma fachada, como no exemplo de um contrato de prestação de contas que, na realidade, esconde a ausência de qualquer relação. Na segunda, embora haja um ato legal, este é encoberto por outro, como um contrato de venda que dissimula um empréstimo. Portanto, em ambos os casos, a simulação resulta na nulidade do ato, evidenciando que a legislação protege a boa-fé e a honestidade nas relações jurídicas. Essa natureza enganosa das manifestações de vontade não apenas fracassa em produzir os efeitos esperados, mas também gera insegurança jurídica, o que torna a nulidade a sanção adequada a ser aplicada. Assim, a avaliação da resposta como correta está sustentada na observância dessas nuances da simulação e seus efeitos jurídicos.
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