Questão FC151845
Julgue o item subsequente, relativo aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos. A assunção de prestações manifestamente desproporcionais por uma das partes contratantes em razão d
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A assunção de prestações manifestamente desproporcionais por uma das partes contratantes em razão de necessidade ou inexperiência constitui requisito para a concretização da espécie de vício de consentimento denominada lesão. Por isso, o referido vício poderá ser reconhecido tanto nos contratos comutativos como nos ajustes aleatórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada na questão foi considerada ERRADA, pois toca em um ponto crucial do Direito Civil que envolve a análise da lesão, prevista no artigo 157 do Código Civil. Neste dispositivo, a lesão ocorre quando uma das partes, devido a uma necessidade urgente ou à sua inexperiência, se vê obrigada a realizar uma prestação significativamente desproporcional em relação à contraprestação. Essa relação de desproporção configura um vício de consentimento, que pode ser reconhecido em contratos comutativos - onde as obrigações são conhecidas pelas partes – mas não se limita a eles. Vários entendimentos sustentam que, mesmo em negócios jurídicos aleatórios, há espaço para a verificação da lesão, caso se comprove que uma das partes aproveitou-se da situação vulnerável da outra. Isso foi reforçado pelo STJ, que indicou que, se uma parte arca com riscos mínimos comparados àqueles suportados pela outra, pode-se falar em lesão, ainda que no campo dos contratos aleatórios. Para a doutrina e a jurisprudência, o conceito de lesão se expande para situações onde há exploração da vulnerabilidade, tornando a resposta da banca errônea por não considerar essa possibilidade. Assim, o gabarito se mostra discutível, o que justifica a possibilidade de anulação da questão.
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