Questão FC151848
A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte. O juiz poderá suprir a nulidade do negócio jurídico em virtude de requerimento de ambas as partes
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O juiz poderá suprir a nulidade do negócio jurídico em virtude de requerimento de ambas as partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o juiz pode convalidar a nulidade de um negócio jurídico a pedido de ambas as partes é incorreta. Isso se deve ao fato de que a nulidade absoluta, conforme disposto nos artigos 166 e 167 do Código Civil, é considerada um vício grave que afeta a própria essência do ato. Assim, essas nulidades fazem parte da ordem pública, o que significa que não podem ser ignoradas ou superadas, mesmo que as partes envolvidas manifestem interesse em sua aceitação.
O parágrafo único do art. 168 enfatiza que o juiz deve reconhecer a nulidade quando dela tiver conhecimento, sem a possibilidade de 'suprir' a nulidade a pedido das partes. Adicionalmente, o art. 169 reafirma que negócios nulos não podem ser confirmados ou convalidados, independentemente do tempo que transcorra. Portanto, ao lidarmos com nulidades absolutas, estamos diante de uma realidade jurídica que visa proteger o interesse público e a segurança nas relações jurídicas, o que justifica a resposta como ERRADA.
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