Questão FC151853
No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue o item a seguir. O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa r
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa relativamente incapaz, não revestir a forma prescrita em lei ou tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação considerada ERRADA se desponta a partir do entendimento dos princípios que regem a validade dos negócios jurídicos, conforme delineado no Código Civil. Para que um negócio jurídico seja classificado como nulo, certas condições devem ser estritamente observadas.
Primeiramente, deve-se levar em conta o artigo 166, que especifica as situações que ensejam a nulidade. Por exemplo, um negócio celebrado por uma pessoa absolutamente incapaz o torna nulo de pleno direito, o que difere da situação de uma pessoa relativamente incapaz, cuja manifestação pode ser anulável, conforme preceitua o artigo 171.
Além disso, existem outros requisitos, como a ilícitude do objeto, a falta de forma prescrita em lei, e a presença de vícios como erro ou dolo, que também podem levar à nulidade viabilizando que o ato não produza nenhum efeito jurídico. Logo, a confusão entre nulidade e anulabilidade, uma prática comum entre candidatos, pode resultar em equívocos na compreensão das normas vigentes. Portanto, a afirmação que assegura que o negócio jurídico analisado não gera efeitos jurídicos por uma condição imprecisa, inserindo-a na categoria da nulidade sem respaldo legal, é, de fato, ERRADA.
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