Questão FC151856
Com relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se seguem. Considere que Paula tenha celebrado com Pedro, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de im
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere que Paula tenha celebrado com Pedro, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de imóvel mediante o qual ela pretendia transferir a propriedade do bem ao adquirente. Nesse caso, a ausência de escritura pública torna nulo o negócio jurídico, sendo impossível a sua conversão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a questão apresentada sobre o negócio jurídico entre Paula e Pedro, focando na validação deste tipo de contrato. A afirmação de que a ausência de escritura pública tornaria o negócio nulo é imprecisa. De acordo com o artigo 108 do Código Civil, a escritura pública é necessária apenas para imóveis cujo valor ultrapasse trinta vezes o salário mínimo, o que não é o caso se o imóvel em questão não atinge esse patamar.
Além disso, devemos considerar o artigo 170, que possibilita a conversão do negócio jurídico. Isso significa que, mesmo que a formalidade não tenha sido atendida, se o contrato contiver os elementos de um outro tipo de negócio válido, ele poderá sobreviver, desde que se compreenda a intenção dos envolvidos. Portanto, o erro na afirmação está na interpretação restritiva das normas sobre a validade dos negócios jurídicos. Essa análise nos leva a concluir que a resposta à questão deveria ser considerada ERRADA por desconsiderar aspectos essenciais do Código Civil.
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