Questão FC151857
No que se refere a negócio jurídico e reponsabilidade civil, julgue o item subsequente. Situação hipotética: André está sendo demandado em ação de execução em decorrência de obriga
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: André está sendo demandado em ação de execução em decorrência de obrigação contratual inadimplida por ele junto a Manoel. Para se esquivar da obrigação, André formalizou um contrato particular, por meio do qual transferiu para Haroldo, com data retroativa, parte do seu patrimônio. Assertiva: Nessa situação, Manoel poderá requerer a nulidade do negócio jurídico formalizado entre André e Haroldo, por considerar que houve um ato simulado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta ao afirmar que Manoel pode pleitear a nulidade do ato firmado entre André e Haroldo. Isso se fundamenta no intuito de simulação absoluta, conforme o disposto no artigo 167 do Código Civil, que pune atos que não produzem efeitos jurídicos reais. Aqui, André buscou, por meio de um acordo fictício, proteger seu patrimônio de uma execução relacionada a uma dívida. Essa manobra, ao transferir bens de forma fria e desprovida de conteúdo, viola a boa-fé e os direitos de credores, caracterizando uma simulação que retira a eficácia do negócio entre eles. Ao aplicarmos a definição de simulação, notamos que o verdadeiro propósito de André foi evitar as consequências da inadimplência, e não realizar um ato legítimo de transferência de bens. Portanto, o contrato é considerado nulo, na medida em que cria uma aparente disposição de bens, enquanto a intenção real é a de fraudar a relação jurídica existente, resultando em prejuízo para Manoel. Além disso, a nulidade do negócio é mantida, visto que a tentativa de ocultar a intenção verdadeira de André fere princípios fundamentais da ordem jurídica.
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